Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná aprova novas orientações jurisprudenciais

Dentre as matérias tratadas nas novas orientações, destaca-se a dispensa do pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, que não obtenha êxito na pretensão objeto da perícia.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Salário mínimo regional. Possibilidade.

Tribunal Regional do Trabalho desconstitui sentença em que foi determinado o pagamento de R$ 246 mil a autor de Reclamação Trabalhista

O juiz relator Douglas Alencar Rodrigues admitiu a ação rescisória e julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de multa de 1% por litigância de má fé e de indenização de 10% ao Tesouro Nacional.

Trabalho autônomo pressupõe liberdade

Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalho

Jornada de trabalho. Ônus da prova.

Recurso a que se nega provimento.

Doença ocupacional. LER/DORT. Concausas.

eclosão ou agravamento, nos termos do inc. I do art. 21 da lei nº 8213/1991.

Dano moral. Não caracterização. Aposentadoria por invalidez.

Suspensão do contrato de trabalho.

Auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Auto de infração por trabalho sem registro em CTPS. Legitimidade.

Contrato de trabalho. Regime jurídico. Celetista. Comprovação. Efeitos.

Recurso conhecido e desprovido.

Indenização por dano moral. Morte do empregado por acidente de trabalho.

Fixação de valor global a ser rateado pelos demais beneficiários.

Jornada de trabalho. Não juntada dos cartões de ponto.

A indenização por danos morais somente pode ser deferida quando o empregador, em razão da prática de ato ilícito, causar um menoscabo moral à pessoa.

Processou o patrão e foi condenada a devolver R$ 21 mil

Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalhador

Recurso ordinário. Justa causa. Art. 482 "e" da CLT. Desídia.

A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro.

Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não-incidência.

Da inteligência do art. 28 da lei 8212/91 depreende-se que aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição.

Embargos de terceiro. Penhora sobre bem móvel.

Propriedade. Comodato.

Agravo de petição. Bloqueio de valores referentes à restituição do imposto de renda.

Doença ocupacional.

Configura-se a concausa vinculada ao trabalho quando contribui diretamente para a morte do segurado

Horas Extras. Pagamento incorreto.

Constatando-se o pagamento parcial de horas extras ao longo do contrato de trabalho, são devidas as

Diferenças de auxílio-doença. Reconhecimento de salário extrafolha.

A se ter por válido o pagamento da forma como procedeu a reclamada, resta completamente esvaziada de sentido a formalidade da homologação como prevista no § 6º do art. 477 da CLT.

Rescisão indireta. Não configuração.